A legislação ambiental brasileira tem grande importância para a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais no país.
Conhecer esse conjunto de leis é fundamental para que a população como um todo esteja ciente a respeito da necessidade de adotar práticas mais sustentáveis, mas as empresas e instituições devem ter atenção redobrada em relação às normas vigentes.
Afinal, a legislação estabelece uma série de medidas que devem ser adotadas pelas organizações, visando diminuir o impacto ambiental de suas atividades e responsabilizá-las pelas consequências de seus processos produtivos.
Neste post, explicaremos tudo que você precisa saber a respeito da legislação ambiental brasileira. Confira!
No que consiste a legislação ambiental brasileira?
Nos últimos anos, podemos observar uma preocupação crescente com a preservação do meio ambiente, pois os danos causados pela ação humana apresentam consequências cada vez mais graves para o planeta e todos aqueles que o habitam.
Porem, a manutenção dos recursos naturais e da natureza já é um tema presente na legislação brasileira há muitos anos, estando presente em uma série de leis criadas com diferentes objetivos.
A legislação ambiental brasileira, portanto, consiste no conjunto de leis, decretos e resoluções ambientais que tratam da preservação do meio ambiente.
Além de estabelecer a obrigatoriedade de algumas ações preventivas, com o objetivo de diminuir os impactos negativos causados pela ação humana, esses documentos também determinam quais atos podem ser considerados criminosos e as penas aplicadas a cada caso.
Isso significa que empresas e instituições, assim como a população em geral, estão sujeitas à aplicação de punições caso não cumpram as normas estabelecidas pela legislação ambiental brasileira, levando diversas organizações a procurar um conhecimento mais aprofundado dessas diretrizes.
Para que ela serve?
A proteção ambiental é um princípio expresso na Constituição Federal, por meio do Artigo 225, que reconhece o direito a um meio ambiente sadio como uma extensão ao direito à vida.
Primeiramente, portanto, a finalidade da legislação ambiental brasileira é a de garantir mais qualidade de vida à população, por meio da proteção da natureza e de condições de existência dignas para todos os cidadãos.
Afinal, todos que habitam o planeta dependem da manutenção dos recursos naturais e da saúde do meio ambiente, tendo em vista que esses são elementos essenciais para nossa qualidade de vida.
Também é importante ressaltar que uma série de problemas causados pela ação humana podem ter impactos diretos sobre a população dos locais afetados, gerando quadros graves de saúde pública.
Esse é o caso, por exemplo, da poluição gerada pelos lixões a céu aberto, que ainda estão presentes em diversos municípios do Brasil e lançam substâncias tóxicas na atmosfera, no solo e na água, podendo contaminar pessoas que habitam regiões próximas desses locais.
Nesse sentido, a legislação ambiental brasileira tem o papel fundamental de preservar também a qualidade de vida da população, por meio da proteção de diversos aspectos que compõem o meio ambiente.
Cada uma das leis que compõem esse conjunto tem uma finalidade particular, podendo estar voltada para a proteção e uso consciente de determinado recurso ou mesmo para criminalização de certas práticas.
Além disso, as diretrizes visam proteger ecossistemas como um todo, de maneira que a legislação ambiental brasileira conta com diversas medidas voltadas para a manutenção da diversidade da vida animal silvestre.
Quais são as suas principais leis?
A legislação conta com muitas leis voltadas para esse tema, mas conhecer as principais delas já pode proporcionar um conhecimento bastante rico a respeito do assunto.
A Política Nacional do Meio Ambiente, por exemplo, consiste na lei 6.938, criada em 1981, e é um dos marcos da preservação ambiental no país.
Sua principal finalidade é a de regulamentar a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando o bem-estar da população e a garantia de boas condições ao desenvolvimento socioeconômico, bem como a proteção dos interesses da segurança nacional.
Para isso, a lei impõe algumas diretrizes, como é o caso da criminalização da poluição e regulamentação de uma utilização adequada dos recursos naturais.
Com o passar do tempo, novas leis passaram a ser criadas para atender a novas demandas, como é o caso da crescente preocupação com recursos hídricos, que levam a diversas mudanças de comportamento por parte da população, a exemplo do uso racional de água em empresas.
Em 1997, foi criada a Política Nacional de Recursos Hídricos, que corresponde à Lei 9.433, a qual define a água como recurso natural limitado e provido de valor econômico, podendo ter diversos usos.
A lei prevê a criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre os recursos hídricos do país, além de fatores que interferem em seu funcionamento.
Também há leis bastante recentes que compõem a legislação ambiental brasileira, como é o caso da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que corresponde à Lei 12.365, criada em 2010.
O documento regulamenta o descarte e a destinação do lixo produzido em empresas e instituições, que são responsabilizadas pelo seu lixo desde o momento do descarte até que seja encaminhado ao seu destino.
A lei também reforça a necessidade de realizar esse processo de maneira eficiente e sustentável, privilegiando procedimentos como a reciclagem, que não apenas dá destino aos resíduos como também permite que sejam reinseridos na cadeia produtiva.
Há, ainda, muitas outras leis de grande importância que compõem esse conjunto, como a Lei de Crimes Ambientais, a Política Agrícola e a Política Nacional de Saneamento Básico, que podem se fazer relevantes conforme o segmento de atuação de uma empresa.
Como se manter por dentro da legislação ambiental brasileira?
Para evitar problemas legais e garantir uma atuação mais sustentável, que contribua com a preservação do meio ambiente, toda organização deve conhecer minimamente a legislação ambiental brasileira.
Esse conhecimento pode ser adquirido a partir de pesquisas realizadas pelo próprio negócio, mas também pode ser proporcionado por serviços de consultoria jurídica, que fornecem as informações necessárias para que a empresa esteja alinhada à lei.
Além disso, processos de grande importância como o descarte e destinação de resíduos podem ser realizados em conjunto com empresas especializadas no ramo, que possuem o conhecimento necessário para conduzir cada etapa de maneira apropriada.
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