A Lei de Incentivo à reciclagem é um marco fundamental na promoção da sustentabilidade e na valorização da economia circular no Brasil.
Segundo o Panorama de Resíduos Sólidos Urbanos 2024, publicado pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), o Brasil gera cerca de 81 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos (RSU) por ano.
No entanto, apenas 8,3% desse total são reciclados, um índice ainda distante da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), que tinha como meta a recuperação de 13,8% até 2024 e prevê 48,1% até 2040.
Ainda segundo a Abrema, os catadores são responsáveis por cerca de 90% do lixo reciclado no Brasil, os demais derivam da coleta seletiva pública e iniciativas privadas de gerenciamento do lixo.
Diante de uma imensa diversidade de materiais descartados incorretamente todos os dias e inúmeros impactos ambientais devido ao excesso de consumo, a lei de incentivo à reciclagem surge como uma ferramenta estratégica para:
- incentivar a reciclagem,
- fortalecer as cooperativas,
- estimular a economia circular,
- engajar empresas e cidadãos na promoção de práticas mais conscientes.
Por isso, continue a leitura e descubra como funciona essa legislação, quais incentivos e benefícios ela traz e quais são os desafios enfrentados para a sua implementação.
A lei de incentivo à reciclagem
A Lei nº 14.260/2021, que recebeu o nome de Lei de Incentivo à Reciclagem, é uma iniciativa do governo brasileiro que visa fortalecer a cadeia da reciclagem por meio de incentivos fiscais.
Promulgada em 2021 e regulamentada em 2024, a sua implementação pretende incentivar projetos que promovam a economia circular, reduzam a geração de resíduos e ampliem o uso de materiais recicláveis e reciclados.
A legislação visa também valorizar, apoiar e integrar os catadores e suas cooperativas ao sistema formal de reciclagem.
Adicionalmente, foram estabelecidos mecanismos como o Favorecicle (Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem) e o ProRecicle (Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem), que tornam possível o financiamento de ações sustentáveis.
Em síntese, o propósito governamental é fomentar as indústrias e organizações voltadas à reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos gerados em território nacional.
Conheça aqui: Os 7 pilares da sustentabilidade.
Como a lei de incentivo à reciclagem funciona na prática?
A Lei de incentivo à reciclagem foi inspirada nos modelos da Lei Rouanet (voltada à cultura) e da Lei Federal de Incentivo ao Esporte, ambas usam benefícios fiscais para estimular investimentos em áreas de interesse público.
Especialmente a Lei nº 14.260/2021 (de incentivo à reciclagem) permite que pessoas físicas e também empresas com base no lucro real possam deduzir parte do imposto de renda ao incentivarem projetos voltados à reciclagem e ao aproveitamento de materiais.
Os projetos precisam ser previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Nesse caso:
- pessoas físicas podem deduzir até 6% do IR devido,
- pessoas jurídicas, 1%.
É importante ressaltar que a legislação prioriza aqueles que trabalham diretamente com reciclagem, tratamento de resíduos e educação ambiental. Dentre os projetos que podem receber incentivos fiscais do governo, incluem-se:
- capacitação de cooperativas,
- aquisição de equipamentos,
- desenvolvimento de tecnologias,
- educação ambiental,
- infraestrutura para triagem e coleta seletiva.
Benefícios econômicos e ambientais da lei
Muito além dos incentivos fiscais que permitem deduções no Imposto de Renda devido, tanto de pessoas físicas como as empresas enquadradas no regime de lucro real, a legislação também oferece benefícios econômicos e ambientais.
Economicamente, a lei impulsiona a criação de empregos em toda a cadeia de reciclagem, desde a coleta até a transformação dos materiais em novos produtos.
Segundo publicação no Valor Econômico (Globo), a economia circular pode gerar 7 milhões de novos empregos no Brasil até 2030, conforme estimativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
A nova legislação incentiva a participação de cooperativas de catadores, contribuindo para a inclusão social e a geração de renda para essa parcela da população.
Busca-se também fomentar a reutilização e a conversão de resíduos em novos produtos, impulsionando a economia circular. Consequentemente, isso acarreta uma diminuição nos gastos empresariais, dado que a utilização de materiais reciclados é mais vantajosa economicamente do que o emprego de matérias-primas virgens.
Entre os benefícios ambientais, pode-se citar:
- redução no volume de resíduos sólidos gerados,
- diminuição do descarte inadequado e da poluição,
- economia energética,
- preservação dos recursos naturais, ao reduzir a necessidade de extração de matérias-primas da natureza
Junto à regulamentação da lei de incentivo à reciclagem, o governo também anunciou um pacote de R$ 425 milhões voltado ao fortalecimento do trabalho de cerca de 800 catadores e catadoras de materiais recicláveis em atividade atualmente no Brasil.
Entre as ações mais importantes está a retomada do programa Cataforte, com um investimento de R$ 103,6 milhões. O objetivo é estruturar cooperativas e associações de catadores em todo o Brasil.
Confira: 10 motivos para ser grato aos profissionais da reciclagem.
Desafios e limitações da implementação da lei de incentivo à reciclagem
Apesar dos avanços, a lei de incentivo à reciclagem enfrenta obstáculos, como:
- baixo nível de conscientização da população,
- complexidade tributária e burocracia que dificultam a operação de cooperativas e empresas recicladoras,
- infraestrutura limitada para coleta e triagem de resíduos, afinal, muitas cidades ainda não possuem coleta seletiva eficiente ou centros de triagem adequados,
- falta de articulação entre municípios, empresas e população.
Somente com a implantação de políticas públicas integradas e maior engajamento do setor privado se tornará possível vencer os limites e romper as barreiras para a implementação da lei.
O futuro da lei de incentivo à reciclagem e sua evolução
A Lei de Incentivo à Reciclagem surge como um marco para impulsionar o setor. Porém, ainda tem muito a evoluir e um longo trajeto para percorrer.
E para que a sua implementação se torne mais eficiente e acessível, visando aumentar a adesão de empresas e da sociedade, algumas evoluções são esperadas, como, por exemplo:
- expansão dos tipos de projetos contemplados,
- desburocratização dos processos de adesão,
- aumento da conscientização sobre seus benefícios,
- maior visibilidade para iniciativas certificadas,
- inclusão de novas tecnologias e indicadores de impacto.
O fato é que empresas e cidadãos são protagonistas na construção de um futuro mais sustentável e com aprimoramentos contínuos, juntos faremos a diferença na história da reciclagem do Brasil, no fortalecimento da economia circular e na preservação do planeta.
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