O Decreto do Plástico exige a atenção das empresas, pois estabelece mudanças importantes para ampliar o reaproveitamento das embalagens plásticas em todo o Brasil.
Trata-se do Decreto Federal nº 12.688/2025, que institui o sistema de logística reversa de embalagens plásticas sob responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
Além disso, o decreto contempla todo o ciclo de vida dessas embalagens e define critérios para a estruturação, implementação e operação dos sistemas de logística reversa.
Entre seus principais objetivos estão:
- aprimorar a infraestrutura física e logística para o recolhimento de embalagens plásticas,
- ampliar o reaproveitamento dessas embalagens e seu retorno à cadeia produtiva,
- incentivar o uso de insumos com menor impacto ambiental,
- estimular o desenvolvimento de embalagens com maior potencial de reutilização, reciclabilidade e retornabilidade,
- fortalecer o mercado de materiais recicláveis,
- incentivar cooperativas e associações de catadores,
- promover a cultura do reaproveitamento dos materiais plásticos,
- impulsionar modelos produtivos alinhados à economia circular.
Segundo dados da Fundação Dom Cabral, cerca de 13% dos resíduos sólidos gerados no Brasil são reciclados. Quando o recorte considera apenas as embalagens plásticas, esse índice chega a 24,3%.
Apesar dos avanços, ainda há um longo caminho pela frente.
A própria Fundação Dom Cabral estima que o país deixa de aproveitar aproximadamente R$ 14 bilhões por ano em materiais que poderiam retornar à cadeia produtiva. Além disso, cada ponto percentual de crescimento na reciclagem representa a geração de mais de 9 mil empregos diretos.
Nesse contexto, o Decreto do Plástico surge como um importante instrumento para ampliar a reciclagem e fortalecer a economia circular no Brasil.
A meta é que, até 2040, 50% das embalagens plásticas descartadas retornem aos processos produtivos como matéria-prima.
Quer entender como essas mudanças afetam sua empresa? Continue a leitura.
O que é o Decreto do Plástico?
O Decreto do Plástico é um desdobramento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e tem como objetivo fortalecer a economia circular por meio da logística reversa das embalagens plásticas.
A nova regulamentação busca enfrentar dois desafios importantes no país: os baixos índices de reciclagem dessas embalagens e a elevada quantidade de resíduos destinada aos sistemas públicos de limpeza urbana.
Hoje, grande parte das embalagens plásticas descartadas ainda segue para aterros sanitários ou recebe destinação inadequada.
Esse cenário gera impactos ambientais, sociais e econômicos que tendem a aumentar nos próximos anos.
Segundo um estudo da consultoria S2F Partners, se o atual modelo de gestão de resíduos for mantido, o Brasil poderá gastar cerca de R$ 130 bilhões até 2050 apenas para lidar com esses impactos.
Esse valor considera fatores como contaminação do solo e da água, emissões atmosféricas, acidificação dos oceanos e outros custos ambientais.
Por outro lado, caso as metas previstas pelo Decreto do Plástico sejam alcançadas, essa estimativa pode cair para aproximadamente R$ 15 bilhões.
E existe outro benefício importante.
Além da redução desses impactos, parte do plástico descartado deixa de ser resíduo e passa a retornar à indústria como matéria-prima, fortalecendo a economia circular e reduzindo a necessidade de utilização de recursos naturais.
Vale lembrar que o Decreto do Plástico se aplica tanto às embalagens produzidas no Brasil quanto às importadas.
A legislação contempla embalagens primárias, secundárias e terciárias, além de produtos plásticos de uso único equiparáveis, como:
- pratos,
- copos,
- talheres.
A expectativa é que esse novo cenário impulsione o mercado de materiais reciclados, aumente a demanda por plástico reciclado pós-consumo (PCR) e estimule novos investimentos em toda a cadeia da reciclagem.
O Decreto do Plástico e suas principais mudanças
O Decreto do Plástico estabelece metas progressivas para a recuperação de embalagens colocadas no mercado e para a incorporação de plástico reciclado pós-consumo (PCR) na fabricação de novos produtos.
As exigências alcançam:
- importadores de produtos embalados,
- indústrias que utilizam embalagens plásticas,
- empresas detentoras de marcas próprias,
- comerciantes que colocam produtos embalados no mercado, mesmo sem fabricar as embalagens.
Em relação à logística reversa das embalagens plásticas, as metas são:
- 2026 – 32%,
- 2030 – 37%,
- 2040 – 50%.
Já para a incorporação de plástico reciclado pós-consumo (PCR) nas novas embalagens, os percentuais previstos são:
- 2026 – 22%,
- 2030 – 30%,
- 2040 – 40%.
Outro ponto importante é o cronograma de implantação.
Empresas de grande porte deverão cumprir o percentual mínimo de 22% de PCR a partir de janeiro de 2026. Para as demais empresas, essa obrigação passa a valer em julho do mesmo ano.
Responsabilidades de empresas e produtores
Com o Decreto do Plástico, fabricantes e importadores passam a ter novas responsabilidades na estruturação e no funcionamento do sistema de logística reversa.
Entre elas está a obrigação de informar a massa de embalagens plásticas colocadas no mercado, além de participar do financiamento e da operacionalização da coleta e da destinação ambientalmente adequada desses materiais.
Já distribuidores e comerciantes também têm papel importante nesse processo. O decreto prevê a participação desses agentes no sistema de logística reversa, incentivando o retorno das embalagens pós-consumo e priorizando, sempre que possível, a atuação de cooperativas e associações de catadores.
Mas como comprovar que essas obrigações estão sendo cumpridas?
O primeiro passo é realizar o cadastro da empresa no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).
Além disso, é necessário apresentar relatórios padronizados ao sistema, informando a quantidade de embalagens comercializadas e a comprovação da destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
O descumprimento dessas exigências caracteriza infração ambiental e pode gerar consequências como:
- multas administrativas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões,
- apreensão de produtos,
- suspensão da fabricação e da comercialização,
- cancelamento de incentivos e financiamentos públicos,
- suspensão ou não renovação da Licença de Operação (LO),
- responsabilização por crime ambiental, quando aplicável.
Por isso, mais do que atender à legislação, adequar-se ao Decreto do Plástico também representa uma forma de reduzir riscos para o negócio e fortalecer a gestão ambiental da empresa.
Impactos ambientais e sociais
O Decreto do Plástico tem potencial para impulsionar mudanças importantes na gestão de resíduos no Brasil.
Entre os principais benefícios esperados estão:
- redução da geração de resíduos,
- menor consumo de recursos naturais,
- diminuição da poluição ambiental,
- fortalecimento da reciclagem,
- maior participação da sociedade no descarte correto.
Ao mesmo tempo, a nova regulamentação contribui para ampliar o controle sobre a logística reversa das embalagens plásticas e fortalecer toda a cadeia da reciclagem.
Outro avanço importante envolve a valorização das cooperativas e associações de catadores, que tendem a ganhar mais espaço nesse processo, ampliando oportunidades de trabalho, geração de renda e inclusão social.
A expectativa também é de que aumente a oferta de pontos de entrega voluntária, facilitando o descarte correto por parte da população.
Quando empresas investem em sistemas de logística reversa, consumidores passam a encontrar mais opções para devolver embalagens plásticas após o uso. E quanto mais simples esse processo, maiores são as chances de que o descarte adequado se torne um hábito.
No fim das contas, o Decreto do Plástico vai muito além do cumprimento de metas.
Ele representa um passo importante para fortalecer a economia circular, ampliar o reaproveitamento dos materiais e incentivar uma gestão de resíduos mais eficiente em todo o país.
Quer acompanhar outras mudanças importantes na legislação ambiental brasileira? Aproveite para ler também nosso conteúdo sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos: o que mudou nesses 15 anos?
