O Certificado de Destinação Final é um documento de extrema importância tanto para destinadores quanto para geradores de resíduos.
Embora seja emitido pelos primeiros, é fundamental que a empresa possua esse registro, de modo a comprovar seu comprometimento com o seu plano de resíduos sólidos.
Neste post, explicamos o que é o Certificado de Destinação Final, qual a sua importância e como emiti-lo. Continue a leitura e confira!
O que é o Certificado de Destinação Final?
Desde 2010, o Brasil conta com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), implementada pela Lei nº 12.305/10.
Essa legislação regulamenta a gestão dos resíduos produzidos em todo o território nacional, tanto do setor público quanto do privado.
Dessa forma, empresas se tornam responsáveis por gerenciar o lixo resultante de sua cadeia de produção, sendo necessário cumprir algumas exigências.
O Certificado de Destinação Final é um documento cuja finalidade consiste em comprovar que gerador e destinador aplicaram as medidas adequadas ao gerenciamento dos resíduos, incluindo sua destinação apropriada.
Cada tipo de resíduo possui um tratamento adequado que deve ser dispensado a ele, garantindo a preservação do meio ambiente e da saúde pública.
Grande parte dos resíduos sólidos pode ser reaproveitado e reintroduzido na cadeia de produção através do processo de reciclagem.
No entanto, há casos mais específicos, como os materiais químicos, que podem precisar passar por um procedimento de incineração.
Já a matéria orgânica, que constitui a maior parte dos resíduos sólidos produzidos no Brasil, pode ser reaproveitada em forma de adubo e gás combustível ou então enviada a aterros sanitários.
Portanto, o certificado é uma declaração formal de que foram atendidas as necessidades de destinação de cada categoria.
Qual a importância desse certificado?
A implementação da PNRS foi resultado de uma crescente preocupação com a preservação do meio ambiente frente à alta produção de lixo no Brasil e no mundo, de forma geral.
Os impactos ambientais gerados pela destinação incorreta desses materiais incluem a poluição do solo e da água, prejudicando as condições de vida de diversos seres vivos, incluindo a espécie humana.
Dessa maneira, foi necessário regulamentar a gestão desses resíduos, de modo a trazer mais responsabilidade e consciência ambiental às atividades do setor público e privado.
Com isso, empresas têm apresentado cada vez mais iniciativas e possibilidades de atuação sustentável, demonstrando que estão em conformidade com a legislação e que possuem princípios ambientais.
O Certificado de Destinação Final é de extrema importância para que o empreendimento possa comprovar as ações tomadas nesse sentido.
Dados do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2020 mostram que, no ano anterior, foram produzidas 79,1 milhões de toneladas de lixo no país, um número alarmante e superior ao dos anos anteriores.
Tendo em vista esse crescimento e as preocupações ambientais que acarreta, o comprometimento de empresas em gerenciar esses materiais de forma eficiente se torna fundamental.
O certificado é uma forma de reforçar a importância dessas medidas através da comprovação legal de que as exigências de destinação dos resíduos estão sendo cumpridas.
Como emitir o certificado?
O Certificado de Destinação Final é emitido através da plataforma MTR online – SINIR, que corresponde ao Manifesto de Transporte de Resíduos e ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, respectivamente.
O sistema online foi instituído para a função em 2020, pelo Ministério do Meio Ambiente, e é uma ferramenta importante na gestão, implementação e documentação do plano de gerenciamento de resíduos.
A plataforma pode ser acessada por geradores, transportadores, armazenadores e destinadores, com o objetivo de registrar informações a respeito da movimentação dos materiais em questão.
Além disso, o sistema reúne informações de todas as regiões do país, permitindo que sejam monitoradas as atividades no manejo de resíduos em todo o território nacional.
Assim, trata-se de uma ferramenta de grande relevância para a aplicação do PNRS.
É importante lembrar que, embora a plataforma do MTR online possa ser acessada por diversos membros envolvidos no processo de gerenciamento de resíduos, a emissão do Certificado de Destinação Final deve ser realizada pelo destinador.
Após emitido o documento, a empresa já conta com a comprovação de suas atividades e pode apresentar o certificado aos órgãos ambientais competentes quando necessário.
Além disso, o registro também será utilizado na composição do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e no cumprimento do relatório de atividades, previsto na Lei 10.165 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Quais informações constam no documento?
Para garantir uma documentação eficiente e o registro mais completo possível, o Certificado de Destinação Final conta com uma série de informações.
Entre elas, podemos citar os dados do tratador, ou seja, quem recebe o resíduo, que já constam no cabeçalho do documento.
São eles a localização, o nome, o CNPJ e quaisquer outros pontos relevantes para a identificação desse membro do processo.
As informações a respeito do gerador também são de suma importância, uma vez que determinam a origem dos materiais.
Assim, é preciso detalhar quem é a empresa que produz os resíduos, bem como os dados e contato de quem realiza seu envio para o tratador.
Outro membro desse processo que deve estar mencionado no documento é o destinador, que deve comprovar que possui licenciamento ambiental.
Para isso, é preciso informar o número de licença ambiental de operação (LAO), o prazo de validade deste registro e também o código da atividade do destinador em conjunto com o órgão ambiental competente na localidade.
Os resíduos enviados também devem estar listados no certificado.
Além de apresentar a listagem, é preciso incluir as quantidades individuais e unidades de medida aplicadas a cada caso, bem como a destinação adotada para cada grupo de resíduos.
Por fim, é preciso que conste a declaração de recebimento dos itens enviados.
Isso é feito por meio de uma declaração redigida no documento e da assinatura dos responsáveis envolvidos no processo, tanto na entrega quanto no recebimento dos materiais.
Dessa forma, o certificado permite que todos os participantes do gerenciamento de resíduos comprovem sua atuação em suas devidas etapas do processo.
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